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Balcão do Tributarista: A importância do Simples Nacional para as microcervejarias – Regularidade fiscal em foco
A escolha adequada e bem orientada do regime de tributação é um dos pilares fundamentais para o sucesso e a sustentabilidade de qualquer negócio, independentemente da atividade ou porte da empresa. No ramo cervejeiro, a relevância do regime tributário Simples Nacional, sobretudo para as microcervejarias, é conhecida.
O Simples Nacional destaca-se como uma opção atrativa para micro e pequenas empresas, incluindo aí as microcervejarias. Isso porque este regime de tributação oferece uma simplificação no recolhimento de tributos, unificando diversas obrigações fiscais em uma única guia, o que reduz a burocracia e os custos administrativos. Consequentemente, o chamado “custo tributário” acaba também ficando reduzido.
Entretanto, é importante sempre ter em mente que existem outros regimes de tributação disponíveis, como o Lucro Real e o Lucro Presumido, que devem ser considerados com cuidado, especialmente à medida que o negócio cresce e expande suas operações. E essa necessidade se fortalece nos tempos atuais, de Reforma Tributária prestes a ser implementada. Cada regime possui suas particularidades e impactos na carga tributária, seus ônus e suas vantagens. Tudo isso torna fundamental a avaliação criteriosa do regime a ser adotado.
Voltando ao tema da coluna deste mês, o Simples Nacional, precisamos nos atentar que já chegamos ao final do ano, momento crucial para as empresas que desejam permanecer no regime simplificado no próximo exercício.
Para tanto, é necessário que a empresa esteja em situação de regularidade com as obrigações fiscais. Eventuais pendências podem resultar na exclusão do Simples Nacional, o que pode acarretar em um aumento substancial da carga tributária. Portanto, é fundamental que as microcervejarias optantes do Simples e que desejam permanecer nesse regime estejam atentas e proativas na resolução de eventuais pendências fiscais.
É prudente que se faça uma revisão minuciosa de todas as obrigações acessórias, como a entrega das declarações fiscais, bem como o pagamento dos tributos devidos. Além disso, é essencial manter uma comunicação efetiva com a contabilidade, assegurando que todas as informações estejam corretas e em conformidade com a legislação vigente.
É importante salientar que a regularidade fiscal não se restringe apenas às obrigações junto à Receita Federal. Os órgãos estaduais e municipais também têm papel crucial nesta equação, sendo necessário estar em conformidade com as exigências específicas de cada jurisdição.
Enfim, o Simples Nacional representa uma valiosa oportunidade para as microcervejarias, mas sua manutenção requer diligência e atenção às obrigações fiscais. O final do ano é o momento ideal para revisar e resolver quaisquer pendências que possam comprometer a regularidade fiscal da empresa.
Clairton Gama é advogado e sócio do escritório Kubaszwski Gama Advogados Associados. Possui mestrado em Direito pela UFRGS e é especialista em Direito Tributário pelo IBET. Além disso, é cervejeiro caseiro.
