O prazo da consulta pública da Portaria 1343 do Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) se encerra nesta segunda-feira (15). O documento traz a proposta de uma minuta de Portaria que estabelece requisitos e controles de programas permanentes de boas práticas de fabricação de bebidas e dos processos de importação e exportação. E que pode impactar a indústria cervejeira significativamente.
Manifestações tecnicamente fundamentadas devem ser submetidas pelo SISMAN (Sistema de Monitoramento de Atos Normativos). Para ter acesso, os interessados devem antes se cadastrar no SOLICITA (Sistema de Solicitação de Acesso) do MAPA.
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A consulta foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de julho e tem prazo total de 45 dias corridos, sem contar o dia da publicação e considerando o do vencimento. O cálculo indica o domingo (14) como último dia. Porém, no SISMAN, a data final consta como segunda-feira (15).
A engenheira química Chiara Barros, do Instituto Ceres de Educação e Consultoria Cervejeira, explica que a portaria visa esclarecer pontos obscuros da legislação anterior sobre bebidas, detalhando requisitos e controles de boas práticas de fabricação de bebidas, como a cerveja. “Isso não vem apenas como uma burocracia, mas para fazer com que as cervejarias chequem e controlem as boas práticas no dia a dia para evitar que problemas maiores aconteçam no futuro”, explica.
A especialista também alerta para a importância da participação de todos para garantir que a portaria reflita a realidade das cervejarias. “Se pode haver alguma sugestão de melhoria, ou discordância, o momento de fazer esses questionamentos é agora”, diz. “Enxergo com muitos bons olhos a iniciativa e entendo que isso faz parte de um processo de harmonização da nossa legislação a do Mercosul”, completa.
Pontos importantes e impacto das mudanças
As normas propostas podem ter um impacto relevante na indústria cervejeira. Para Chiara, pontos importantes incluem o estabelecimento de auditorias internas para correção de rotas e tratamento de não conformidades, além de um controle de documentos mais criterioso.
Outro ponto destacado na minuta de Portaria é a definição da frequência de análise para liberação de produtos acabados. Para cerveja, 100% dos lotes deverão ser analisados sensorialmente e em teor alcoólico. “É algo que antes não era explicitamente exigido, embora boas práticas já indicassem essa necessidade”, analisa Chiara.
A análise de teor alcoólico pode até mesmo trazer custos relevantes para as cervejarias menores, que muitas vezes não tem equipamentos ou métodos especificados pelo Mapa para fazer esse tipo de medição.
