Com a aproximação do debate no Congresso do projeto de lei que vai regulamentar o Imposto Seletivo no Brasil — novo tributo extrafiscal criado pela Reforma Tributária que busca desestimular o consumo de produtos considerados pelos legisladores como nocivos à saúde ou ao meio ambiente —, a discussão sobre a tributação de bebidas alcoólicas também cresce. No entanto, a observação das políticas fiscais adotadas ao redor do mundo oferece um caminho claro sobre as melhores práticas. No cenário internacional, a adoção de impostos proporcionais ao teor alcoólico da bebida consolidou-se como a abordagem recomendada e eficiente por economistas e autoridades de saúde.
Esse modelo estabelece a premissa direta de que bebidas com maior concentração de álcool devem ter carga tributária maior, enquanto as de menor teor alcoólico, como as cervejas, precisam ser taxadas de forma mais branda.
Benefícios à economia
Os dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que a vasta maioria dos países aplica impostos seletivos sobre o álcool. A entidade defende historicamente que desenhar essas taxas com foco no volume de álcool puro contido na embalagem é uma das ferramentas mais eficazes para mitigar os danos à saúde pública.
Essa mesma visão é compartilhada e detalhada de forma econômica pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Em notas técnicas e diretrizes para os países-membros, o FMI argumenta que o imposto específico baseado na quantidade de álcool puro corrige de maneira muito mais precisa as chamadas externalidades negativas — os custos sociais, médicos e de segurança pública gerados pelo consumo abusivo.
Tributação sobre álcool por volume
Para a indústria cervejeira, sejam as grandes fabricantes ou as artesanais, esse entendimento global é fundamental. Um artigo focado em políticas fiscais publicado pela Tax Foundation defende categoricamente que tributar as bebidas com base no “Álcool por Volume” (ABV) é o formato mais lógico e justo.
Segundo o centro de estudos, os custos sociais do álcool derivam do consumo da substância em si, e não do valor agregado do produto, da marca ou do volume de líquido (água) na garrafa. Sendo assim, um imposto atrelado unicamente ao preço final da bebida (ad valorem) falha ao punir consumidores de cervejas artesanais ou premium de baixo teor alcoólico, enquanto alivia o peso sobre destilados baratos e altamente inebriantes.
No Reino Unido, Austrália e Suécia
Na prática, diversas grandes economias já operam sob essa lógica. No Reino Unido, por exemplo, uma reforma implementada em 2023 passou a tributar as bebidas estritamente com base no teor alcoólico (ABV), o que encareceu os destilados pesados e, em contrapartida, criou alíquotas reduzidas para cervejas mais leves. Bebidas com teor alcoólico abaixo de 3,5% têm taxas reduzidas, enquanto aquelas acima de 8,5% são mais tributadas.
Há também uma redução na taxa para draft beer (cervejas servidas em torneiras por meio de pressão de gás, como o nosso chope) e Real Ales servidas nos pubs visando apoiar a hospitalidade. Essa redução por critério especial do imposto do álcool é semelhante ao que propõe a Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva) no Brasil pelo tamanho da produção da cervejaria.
Já na Austrália, o modelo fiscal é desenhado para desestimular a embriaguez rápida: os destilados enfrentam algumas das maiores taxas do mundo, enquanto as cervejas se beneficiam de um escalonamento onde rótulos de baixo, médio e alto teor alcoólico possuem encargos diferentes, incentivando as cervejarias a produzirem formulações mais brandas.
Outro caso emblemático de política de saúde pública unida à tributação é o da Suécia, que aplica um imposto estritamente proporcional ao volume de etanol da garrafa, resultando em uma carga tributária alta para bebidas quentes e muito mais acessível para as cervejas, direcionando o consumo nacional para escolhas de menor risco. Alemanha, República Checa e até a China também operam com sistemas que diferenciam o teor alcoólico.
O risco de criar distorções
A importância de estruturar bem esses impostos é validada pela ciência. Uma extensa análise sobre as estruturas globais de tributação do álcool, disponível na National Library of Medicine (NIH), demonstra que mercados que falham em diferenciar o teor alcoólico acabam criando distorções prejudiciais.
O estudo aponta que, em sistemas engessados ou baseados apenas no volume de bebida, os destilados ganham uma vantagem competitiva artificial que estimula o consumo de opções de maior risco em detrimento das bebidas fermentadas.
Apesar de o modelo de diferenciação por ABV ser reconhecido como a melhor prática, instituições globais alertam que a calibragem desses valores ainda é um desafio. A lógica, no entanto, permanece a mesma: qualquer aumento deve seguir a proporção da graduação alcoólica para ser efetivo.
Debate sobre Imposto Seletivo no Brasil
Observar o mercado externo deixa uma lição valiosa para o setor no Brasil, especialmente no atual cenário de regulamentação da Reforma Tributária. Com a iminente implementação do Imposto Seletivo (IS) — o chamado “Imposto do Pecado” —, a calibragem das alíquotas tornou-se o centro das discussões no Congresso Nacional.
Isso porque a lei da Reforma (Emenda Constitucional 132/2023) define apenas que a alíquota “pode” ser feita por diferenciação de teor alcoólico, mas não garante a adoção desse modelo. A palavra final será dada pela Lei Complementar que deve ser enviada em breve pelo Executivo ao Congresso.
Entidades representativas, como a Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva) e o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), vêm atuando para garantir que a lei respeite a diretriz de taxar as bebidas de forma progressiva pelo teor alcoólico.
Um levantamento feito pelo Guia da Cerveja em 2024 mostrou que 77% das cervejarias já apontam a carga tributária como o principal obstáculo para o negócio, e falhar na diferenciação entre cervejas (incluindo as de baixo teor) e destilados pesados asfixiaria ainda mais as pequenas e médias fábricas.
A adoção de impostos progressivos de acordo com o ABV faz os países estabelecerem um padrão que incentiva a moderação, promovendo um ambiente de negócios muito mais racional.
