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Balcão do Advogado: Mudança na declaração de produção anual do MAPA A declaração de produção anual é uma exigência do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) para todos os produtores…

Balcão do Advogado: Cerveja enganosa – Os principais erros de rotulagem Apesar da grande evolução criativa dos rótulos das cervejas nacionais, parece que a mesma atenção não tem sido dispensada…