Faltam menos de seis meses para a entrada em vigor do Imposto Seletivo, novo tributo extrafiscal criado pela Reforma Tributária para incidir sobre produtos considerados potencialmente prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente pelos legisladores. Mas muito pouco ainda se sabe sobre ele. Uma lei precisa ser criada para estabelecer as regras de cobrança e alíquotas, mas o projeto de regulamentação ainda não foi enviado pelo governo ao Congresso.
Diante desse cenário de incertezas, o Guia da Cerveja entrevistou mais de dez proprietários, administradores e representantes de entidades do setor. O levantamento mostra que as reivindicações do segmento convergem para pontos que já estão previstos na emenda constitucional, mas que ainda carecem de detalhamento.
O setor cervejeiro pede clareza e previsibilidade, pois não há como se planejar para os próximos anos sem essas definições. Além de manter a neutralidade da carga tributária, as empresas defendem a diferenciação das bebidas por teor alcoólico e das cervejarias por porte, possibilidades já previstas na Emenda Constitucional que criou o novo sistema.
Clareza, previsibilidade e neutralidade
Um dos principais temores do setor é o aumento real de impostos. As definições atrasadas dificultam o planejamento de uma cadeia que responde por cerca de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
Como agravante, para respeitar o rito constitucional, as regras deveriam ser publicadas no Diário Oficial até o fim de setembro — já que um imposto novo deve respeitar a noventena, que exige um período de 90 dias entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor.
Para Marcio Maciel, presidente executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) — que representa gigantes do setor como Ambev e Heineken — o novo imposto representa uma oportunidade de aperfeiçoamento, mas deve ser construído com critérios técnicos, segurança jurídica, previsibilidade sem aumento de impostos.
“O primeiro ponto é garantir que o Imposto Seletivo preserve a neutralidade da carga tributária durante a transição para o novo sistema. Além disso, as regras precisam ser definidas com antecedência suficiente para que as empresas possam se planejar e realizar os investimentos necessários”, diz.
Ladir Almada Neto, diretor de Marketing e Vendas da Cervejaria Campinas (SP), acrescenta que o setor já arca com uma das maiores cargas tributárias do país e que o objetivo do tributo não pode ser meramente arrecadatório. “Se o Estado pretender aumentar ainda mais a tributação, o mercado sofrerá muito com o repasse de preços e inflação”, projeta.
Transparência
A transparência também é uma preocupação de João Giovanella, CEO e fundador da Salva Craft Beer, de Bom Retiro do Sul (RS). “Na minha visão, o ideal seria que a tributação fosse a mais simples e uniforme possível. Sempre que existem mecanismos muito específicos ou critérios excessivamente complexos, aumentam também a insegurança jurídica e a dificuldade de planejamento para as empresas”, explica.
Para Joice Pauli, diretora operacional da cervejaria Stannis Co., de Jaraguá do Sul (SC), a estipulação das alíquotas, um dos pontos centrais das discussões, deve ocorrer de forma objetiva e transparente. “Nossa principal preocupação é que haja critérios técnicos, transparentes e equilibrados para a definição das alíquotas. A previsibilidade tributária é fundamental para que as empresas possam planejar investimentos, produção e geração de empregos”, pontua.
Na corrida contra o relógio, o governo já estuda outras medidas, como o envio do projeto com urgência ou via Medida Provisória. Em ambos os casos, reduz-se o tempo para o setor discutir as novas regras no Congresso.
“Estamos a seis meses do fim do ano e até agora não saiu nada oficial. O Ministério da Fazenda não enviou o texto ao Congresso ainda. Então, para nós, fica muito difícil discutir e negociar”, explica Gilberto Tarantino, presidente da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva).
Tributação baseada em teor alcoólico da bebida
Grande parte dos entrevistados também defende que o Imposto Seletivo siga modelos internacionais já consolidados, diferenciando a alíquota pelo teor alcoólico de cada bebida. A possibilidade dessa diferenciação já está prevista no próprio texto da lei que criou a Reforma Tributária, mas para vigorar deve também estar refletida na lei que regulamentará o novo tributo.
“As orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que a tributação de bebidas alcoólicas deve considerar, entre outros aspectos, o teor alcoólico dos produtos. Esse princípio reconhece que produtos diferentes devem receber tratamentos tributários diferentes, promovendo uma tributação mais proporcional e coerente com os objetivos de saúde pública e com as melhores práticas internacionais”, destaca o presidente do Sindicerv.
Marcelo Naves, fundador da Cervejaria Quatro Poderes, de Brasília (DF), também reforça que esse seria o melhor caminho. “A tributação por teor alcoólico é o caminho mais adequado. Se a justificativa é taxar pelo impacto na saúde, uma cerveja de menos de 5% não pode ser tarifada da mesma forma que um vinho ou um uísque muito mais alcoólicos e potencialmente mais danosos à saúde sob este aspecto”.
“O Imposto Seletivo, na maioria dos países em que tive oportunidade de produzir cervejas colaborativas, é calculado pela graduação alcoólica da bebida, cumprindo assim seu papel de desestimular o consumo excessivo de álcool”, conta Wagner Falci, cofundador e cervejeiro da Daoravida Brewpub, de Campinas (SP).
Diferenciação por porte da cervejaria
Outra preocupação das pequenas cervejarias é que a Reforma Tributária e o Imposto Seletivo sejam instrumentos de justiça fiscal, garantindo igualdade de condições competitivas no mercado cervejeiro. Para isso, seria necessário diferenciar os pequenos dos grandes produtores — algo alinhado à proposta enviada pela Abracerva ao Ministério da Fazenda.
“A principal sugestão é que o Imposto Seletivo adote critérios que diferenciem o volume de produção e o porte da empresa, de forma semelhante à que ocorre em diversos países que valorizam a produção artesanal”, diz Flávio Moret, sócio-proprietário da Cervejaria DosMoret, de São Bernardo do Campo (SP).
Já Isaac Deutsch e Jessika Alves, sócio-proprietário e gerente administrativo-financeira da Cervejaria Tarantino (SP), alertam que, além disso, é preciso também coibir abusos. “É preciso blindar os critérios baseados na NCM [Nomenclatura Comum do Mercosul], para evitar brechas de planejamento tributário agressivo, impedindo que grandes indústrias alterem a classificação de seus produtos para evadir o imposto”, explica Alves.
Para Robson Mauri, fundador da Cervejaria 6º Sentido Cervejaria, de Piracicaba (SP), as condições de atuação de microcervejarias são muito diferentes das grandes empresas do setor e, por isso, não podem ser colocadas numa mesma faixa fiscal. “A realidade das cervejarias menores é de um desafio muito grande de custos. É bem mais difícil rodar o negócio do que uma grande cervejaria de nível nacional”, explica.
Nesse sentido, Rafael Leal, cofundador da Caatinga Rocks, de Murici (AL), também alerta para os produtores que estão em faixas intermediárias. “Um ponto fundamental é a necessidade de uma faixa de tributação que atenda às microcervejarias – especialmente as que produzem de 10 a 30 mil litros por mês. Essa é uma faixa de produção extremamente vulnerável, pois não representa nem um modelo enxuto, tampouco um modelo com um fluxo financeiro mais robusto. Penso que as microcervejarias que estão nesse recorte são as mais expostas e vulneráveis do nosso setor”, analisa.
O CEO e fundador da Salva Craft Beer mostra que mesmo uma grande cervejaria independente enfrenta um abismo de distância em relação a uma pequena planta das gigantes do setor. “Para dar um exemplo prático, a Salva prevê alcançar cerca de 6 milhões de litros este ano [cerca de 500 mil por mês]. Já uma única planta industrial de grande porte no Brasil pode ter capacidade próxima de 200 milhões de litros por mês. É uma disparidade extremamente significativa”, explica.
“O mais importante é que as regras sejam claras, previsíveis e proporcionais, permitindo que empresas de todos os portes possam competir e investir em igualdade de condições”, conclui.
