A Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva) apresentou ao governo em agosto do ano passado uma proposta que envolve um sistema gradual de aplicação do Imposto Seletivo (IS) de acordo com o porte de cada cervejaria. Ela é dividida em cinco diferentes faixas, com reduções de alíquota que variam de 95% para produtores de até 1 milhão de litros por ano até a aplicação total do novo tritubo para quem fabrica acima de 10 milhões.
A Abracerva apresentou o documento ao secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em agosto de 2025. No início de março, o assunto foi tema de discussão no Encontro Nacional das Associações Cervejeiras, durante o Festival Brasileiro da Cerveja, em Blumenau (SC).
A proposição amplia a ideia de desconto de tributos federais para pequenas indústrias já contemplada em tributos atuais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por porte das cervejarias.
O objetivo é garantir que o custo da cerveja não suba para os pequenos produtores, explica o presidente da Abracerva Gilberto Tarantino. “A gente luta para que o Imposto Seletivo não puna nem a população nem os empresários, aumentando o preço da cerveja para o consumidor final”, diz.
De acordo com Tarantino, a proposta é fruto de um entendimento e articulação feitos em 2024 com as grandes cervejarias. “Eles entenderam que era importante o apoio deles, apoio no Congresso, para que as pequenas cervejarias e posteriormente as demais indústrias de bebidas, como vinho e destilado, tivessem um tratamento tributário diferente”, conta.
A expectativa é que o Executivo envie o projeto de lei ordinária que regulamentará as alíquotas do IS ao Congresso em breve.
Faixas de redução
A proposta foi elaborada pelo diretor tributário da Abracerva, o contador e advogado tributarista Marcos Moraes. Segundo ele, a Lei 13.097/2015 já institui uma redução de 20% para quem produz até 5 milhões de litros por ano (teto de volume para ser uma cervejaria artesanal, segundo a Abracerva). Além de 10% para as empresas situadas entre esse volume e 10 milhões de litros.
No entanto, o argumento da Abracerva é que a faixa de trabalho atual é insuficiente para dar conta do novo desenho do mercado de microcervejarias, que tem 95% dos produtores concentrados na menor faixa de produção. A Abracerva argumenta que a legislação atual trata de forma igual empresas com escalas muito distintas, o que justifica a criação de degraus de desconto mais específicos (a chamada progressividade).
Para que haja uma graduação que realmente impacte os pequenos produtores, a proposta da Abracerva divide as cervejarias brasileiras em cinco faixas ao todo. Os menores produtores (até 1 milhão de litros por ano) ficariam com 95% de redução no Imposto Seletivo, enquanto para aqueles acima de 10 milhões de litros não haveria redução, conforme a tabela abaixo.
| Progressividade por Porte | Legislação Atual | Proposta |
|---|---|---|
| de 0 a 1 milhão /ano | 20% | 95% |
| 1 milhão a 2,5 milhões/ano | 20% | 75% |
| 2,5 milhões a 5 milhões/ano | 20% | 50% |
| 5 milhões a 10 milhões/ano | 10% | 25% |
| Acima 10 milhões /ano | 0% | 0% |
Impacto
Moraes explica que o desconto proposto para o IS é necessário para acomodar os diversos volumes de produção das cervejarias pequenas. “Hoje já há um ‘gap’ entre o Regime Tributário do Simples Nacional e a regra geral aplicada às grandes cervejarias que, mesmo com o redutor de 20%, ainda é insuficiente. As pequenas cervejarias que estão próximas ao teto do Simples têm alíquota próxima dos 20% e, se trocarem de regime tributário, terão que recolher tributos próximos dos 40% para a faixa de até 5 milhões de litros hoje”.
As cervejarias com produção de até 5 milhões de litros por ano são cerca de 95% das fábricas do Brasil. No entanto, produzem apenas pouco mais de 1% do volume total de cervejas do país — que é de 15,34 bilhões de litros em 2024, segundo o Anuário da Cerveja 2025 do Mapa. Para o governo, a perda fiscal com o desconto na arrecadação seria mínima, mas o impacto seria muito grande para os pequenos produtores de cerveja. E isso poderia fazer a diferença para a sobrevivência tanto dos empreendimentos quanto de todo o ecossistema do setor.
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “Imposto do Pecado”, é um novo tributo federal criado pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023). Tem natureza extrafiscal, ou seja, seu objetivo central é desestimular o consumo de bens e serviços que, segundo os legisladores, fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. Ele incidirá sobre cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e itens prejudiciais ao ecossistema, como derivados de petróleo e minerais.
A proposta da Abracerva, portanto, tenta equilibrar o caráter desestimulador do imposto com a manutenção da viabilidade econômica de um setor que gera milhares de empregos regionais.
