O relógio está correndo. A exatos sete meses do início da cobrança do Imposto Seletivo (IS), agendada para o dia 1º de janeiro de 2027, o Governo Federal ainda não enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei ordinária que definirá as regras, o modelo de cobrança e as alíquotas do novo tributo. O cenário tem gerado apreensão e um clima de insegurança entre executivos e empreendedores do setor, desde as microcervejarias até as gigantes do mercado, que pedem agilidade do governo.
Durante a cerimônia de lançamento do Anuário da Cerveja 2026, publicação oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), realizada no último dia 19 de maio, as principais lideranças da indústria aproveitaram a ocasião para se manifestarem sobre o tema.
Para o presidente executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), Márcio Maciel, o momento atual é de severa indefinição. “A gente ainda não sabe quanto imposto vai pagar ano que vem”, alertou Maciel.
O executivo reforçou a necessidade de o governo apresentar a proposta do Imposto Seletivo o quanto antes para que as empresas consigam planejar seus orçamentos. Maciel também destacou o caráter extrafiscal do imposto — criado para desestimular o consumo de produtos considerados pelos legisladores como nocivos à saúde e ao meio ambiente —, frisando que ele “não pode ser usado para arrecadar”.
O presidente do Sindicerv também alertou sobre o peso do Estado na produção: “A gente tem que manter a nossa carga tributária, que já é altíssima hoje, a maior da América Latina. Só não pode ter aumento de carga, que é algo que a sociedade não vai aceitar”. Ele concluiu afirmando a urgência de realizar esse debate de forma técnica e antes que o calendário seja engolido pelo período eleitoral deste ano.
Apreensão e pleitos entre os pequenos produtores
A aflição das grandes fábricas é compartilhada de perto pelas cervejarias artesanais. Gilberto Tarantino, presidente da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva) e recém-releito presidente da Câmara Setorial da Cerveja, comemorou a resiliência do setor artesanal diante de um ano de 2025 considerado muito difícil. No entanto, reforça a urgência no envio do projeto e a necessidade de diferenciação dos pequenos produtores no novo tributo.
“As cervejarias artesanais têm que ter um tratamento tributário diferente das grandes indústrias”, ressaltou Tarantino, lembrando que a inclusão dessa diferenciação na emenda constitucional da Reforma Tributária foi uma vitória histórica da associação.
“Agora a gente aguarda a lei ordinária definindo a alíquota do Imposto Seletivo, que até o momento não saiu, e a gente tá praticamente no meio do ano. Isso gera muita segurança, porque a gente tem que prever o que vai acontecer a partir do dia primeiro de janeiro do ano que vem”, argumentou o executivo.
A preocupação da Abracerva é que o envio tardio do projeto drene o tempo necessário de debate e escuta, dificultando o “olhar para as pequenas cervejarias” dentro do parlamento.
A corrida contra o tempo e as opções de Brasília
O tempo curto por conta das especificidades do calendário legislativo em 2026, pressionado pelas Eleições, pode dificultar a participação da indústria no debate do Imposto Seletivo.
A Reforma Tributária exige que o novo imposto respeite a chamada “noventena”, um período de 90 dias entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Logo, para que passe a valer em janeiro de 2027, todo o rito de aprovação e sanção no Diário Oficial da União precisa acontecer até o final do próximo mês de setembro.
Dado esse prazo curto, e segundo declarações recentes do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Executivo trabalha com apenas duas alternativas para evitar um colapso na pauta: enviar um projeto de lei com regime de urgência — que tranca a pauta do Plenário se não for votado em até 45 dias — ou editar uma Medida Provisória (MP).
A possibilidade de uso de uma MP é especialmente rejeitada por agentes da cadeia produtiva cervejeira, pois a medida passa a ter força de lei imediatamente e limita consideravelmente as possibilidades de atuação e articulação do setor privado no Congresso. “Se existe alguma chance do setor em participar da discussão e aprovação do projeto, na hipótese de MP haverá muita limitação”, afirmou Marcos Moraes, diretor tributário da Abracerva em reportagem do Guia da Cerveja.
Propostas do setor para o Imposto Seletivo já estão na Fazenda
Enquanto o Ministério da Fazenda não torna público o texto final, o setor atua apresentando propostas baseadas em premissas globais de sucesso.
O principal consenso entre Sindicerv e Abracerva é que a calibragem do Imposto Seletivo deve se dar por meio de um sistema progressivo pautado pelo teor alcoólico das bebidas. Esse formato tem ampla validação do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) e já é implementado com êxito em mercados consolidados como Reino Unido, Austrália e Suécia.
A lógica é simples: bebidas com concentração maior de álcool recebem encargos mais pesados, enquanto formulações mais brandas, a exemplo das cervejas, são taxadas de forma menos agressiva, direcionando o consumo populacional para escolhas de menor risco.
Para proteger o segmento artesanal, a Abracerva desenhou e entregou formalmente ao governo uma proposta suplementar que estipula o desconto de impostos federais a partir do porte de produção da fábrica. Pelo texto sugerido, cervejarias com fabricação anual de até 1 milhão de litros teriam uma redução de 95% na alíquota do IS.
Conforme os dados apresentados, embora aproximadamente 95% das fábricas do Brasil possuam porte de até 5 milhões de litros/ano, este universo corresponde a pouco mais de 1% do volume total de cervejas produzido no país. A estratégia neutralizaria a asfixia financeira e evitaria a alta de preços dos róulos independentes ao consumidor final sem que isso causasse perda real ou relevante para a arrecadação da União.
