A medida provisória (MP) do Imposto Seletivo, publicada na quarta-feira (4), trouxe as alíquotas que faltavam para calcular o novo tributo na cerveja. Pela conta de especialistas ouvidos pelo Guia da Cerveja, o Imposto Seletivo pode aumentar a carga tributária justamente das pequenas cervejarias do Simples Nacional, regime criado para dar às micro e pequenas empresas o tratamento favorecido que a Constituição determina. A cobrança começa em fevereiro de 2027, quando o Seletivo substitui o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O motivo está na forma de cobrança. Pela lei da reforma tributária, o Imposto Seletivo ficará fora do Simples Nacional, que reúne vários tributos numa única guia mensal. Hoje, o IPI vem embutido nessa guia e responde por uma fatia pequena dela. Em 2027, a alíquota do regime para a indústria cai até meio ponto porcentual, mas o Seletivo chega por fora, como uma conta nova que não estava no pacote. O desconto de até 40% para pequenos produtores previsto na MP não compensa a troca, segundo os especialistas.
Na comparação com quem não está no regime, o contraste fica claro. Fora do Simples, a pequena cervejaria troca um IPI maior, pago à parte, por um Seletivo menor. Dentro dele, troca quase nada de IPI pelo mesmo Seletivo. “A ideia do Simples é ser um regime favorecido mesmo, pra beneficiar micro e pequenas empresas”, afirma o advogado tributarista Clairton Gama, colunista do Guia da Cerveja. Para ele, a regra que calibrou as alíquotas do Seletivo para corresponder às do IPI “funciona muito melhor pra quem tá fora do Simples”.
Marcos Moraes, diretor tributário da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva), estima que de 500 a mil empresas produzam até 1 milhão de litros por ano, a maioria no Simples. “É uma ou outra empresa que não é Simples”, diz.
Procurado, o Ministério da Fazenda confirmou que o Imposto Seletivo fica fora do Simples e afirmou que as alíquotas mantêm a carga atual na média nacional. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) também foi procurado e não respondeu até a publicação.
Uma conta nova para quem pagava pouco IPI
A MP 1.399 prevê uma alíquota menor para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, válida até o fim de 2027. A redução é de 40% para quem fornece até 50 mil litros de álcool puro por ano, de 20% até 125 mil litros e de 10% até 250 mil litros. O volume soma todas as bebidas da empresa e do grupo no ano anterior. Para uma cerveja com 5% de teor alcoólico, as faixas equivalem a 1 milhão, 2,5 milhões e 5 milhões de litros de cerveja, pelo cálculo da reportagem.
O desconto vale para as empresas dessas faixas dentro e fora do Simples, mas incide sobre a alíquota do Seletivo, de 4,2% na cerveja, e não sobre tudo o que a cervejaria paga. Moraes explica que o Imposto Seletivo “ignora o regime tributário” e alcança também quem está no Simples Nacional. “Todas as empresas, todos os CNPJs (…) que produzem cerveja, são contribuintes”, diz.
Gama simulou o caso da menor faixa do Simples, de quem fatura até R$ 180 mil por ano. Hoje, a indústria dessa faixa paga 4,5% sobre o faturamento. Em 2027, a mesma empresa passa para a tabela do comércio do Simples Nacional, de 4%, mas soma 2,52% de Imposto Seletivo, já com a redução máxima de 40%. “Existe um potencial aumento de carga, mesmo para as empresas beneficiadas pela redução máxima”, afirma.
O tributarista ressalva que é preciso analisar as bases de cálculo e as condições de cada cervejaria. “Não dá pra cravar que vai aumentar 2% pra todo mundo.”
A comparação com o IPI mostra o tamanho da troca. Pela tabela de repartição da lei, 7,5% do que essa empresa recolhe hoje no Simples corresponde ao IPI. Aplicada aos 4,5%, essa fatia equivale a cerca de 0,34% do faturamento. É essa, na prática, a carga de IPI de uma cervejaria nessa faixa. O Seletivo incide sobre outra base de cálculo, mas a diferença para os 2,52% dá a dimensão da mudança.
Quadro 1 — Alíquotas do Simples Nacional para a indústria: hoje e em 2027
| Faixa de receita bruta em 12 meses | Hoje | 2027 e 2028 | Diferença (ponto) |
|---|---|---|---|
| 1ª: até R$ 180 mil | 4,50% | 4,00% | −0,50 |
| 2ª: até R$ 360 mil | 7,80% | 7,30% | −0,50 |
| 3ª: até R$ 720 mil | 10,00% | 9,50% | −0,50 |
| 4ª: até R$ 1,8 milhão | 11,20% | 10,70% | −0,50 |
| 5ª: até R$ 3,6 milhões | 14,70% | 14,30% | −0,40 |
Hoje: Anexo II (Indústria). Em 2027 e 2028: novo Anexo I. Alíquotas nominais; a alíquota efetiva de cada empresa depende do valor a deduzir de cada faixa. A 6ª faixa (até R$ 4,8 milhões) foi omitida porque nela a composição dos tributos muda e a comparação não é direta. Em 2027, o Imposto Seletivo (4,2% na cerveja, ou até 40% menos para pequenos produtores) passa a ser pago à parte, fora dessas alíquotas.
Fontes: Lei Complementar nº 123/2006, Anexo II (redação da Lei Complementar nº 155/2016); Lei Complementar nº 214/2025, Anexo XVIII, novo Anexo I da Lei Complementar nº 123 para 2027 e 2028.
Fora do regime, o efeito é o inverso. Essas cervejarias já recolhem o IPI à parte e passam a pagar o Seletivo no lugar dele, agora com desconto maior para as menores. “Para aquela cervejaria que estava fora do Simples Nacional, ela vai ter redução”, diz Moraes, sobre a faixa de até 1 milhão de litros. O quadro abaixo compara o desconto por volume que o IPI já dá a essas empresas, o que a Abracerva propôs ao governo e o que a MP trouxe.
Quadro 2 — Desconto por porte: IPI atual, proposta da Abracerva e MP do Imposto Seletivo
| Produção anual (litros de cerveja) | IPI atual* | Abracerva | MP** |
|---|---|---|---|
| Até 1 milhão | 20% | 95% | 40% |
| De 1 milhão a 2,5 milhões | 20% | 75% | 20% |
| De 2,5 milhões a 5 milhões | 20% | 50% | 10% |
| De 5 milhões a 10 milhões | 10% | 25% | 0% |
| Acima de 10 milhões | 0% | 0% | 0% |
*Não vale para empresas do Simples Nacional, que pagam o IPI dentro da alíquota única (Lei 13.097/2015, arts. 15 e 16), e só se aplica a cervejas com 75% ou mais de malte de cevada. **A MP mede a produção em litros de álcool puro (até 50 mil, de 50 mil a 125 mil e de 125 mil a 250 mil). As faixas foram convertidas para litros de cerveja considerando teor alcoólico de 5%; com teor maior, cada faixa comporta menos litros. A redução vale até 31 de dezembro de 2027 e incide sobre a alíquota do Seletivo, inclusive para empresas do Simples, que pagam o imposto à parte.
Fontes: Decreto nº 8.442/2015, Anexo II (IPI); proposta da Abracerva publicada pelo Guia da Cerveja em 25 de março de 2026; Medida Provisória nº 1.399/2026, Anexo VI. Conversão de litros de álcool para litros de cerveja: cálculo do Guia da Cerveja.
A maior parte das cervejarias do país está nessa ponta pequena do mercado. O Anuário da Cerveja 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), registra 1.954 cervejarias com fábrica própria. Delas, 90% respondem por só 0,5% do volume produzido no país, pouco mais de 78 milhões de litros, o que dá uma média de cerca de 44 mil litros por ano para cada uma.
O Imposto Seletivo fica fora da guia única do Simples Nacional
O Simples existe para cumprir uma determinação da Constituição. O texto manda dar às micro e pequenas empresas tratamento “diferenciado e favorecido” e prevê incentivá-las “pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas”. Para isso, a Lei Complementar 123, de 2006, criou um regime único de arrecadação, em que o empresário paga numa só guia impostos e contribuições da União, dos estados e dos municípios.
A reforma tributária abriu uma exceção a partir de 2027. A Lei Complementar 214, de 2025, incluiu o Imposto Seletivo na lista de tributos que o Simples Nacional não absorve, como já acontece com o Imposto de Importação. Esses tributos seguem as regras aplicadas às demais empresas. A redação atual do trecho é da Lei Complementar 227, de 2026. Ao mesmo tempo, a indústria passa para a tabela do comércio, que não tem a parcela do IPI, e suas alíquotas caem de 0,4 a 0,5 ponto porcentual nas cinco primeiras faixas.
Fazenda diz que carga foi mantida na média nacional
A conta dos especialistas também contrasta com o que o governo afirmou para a transição. Em julho, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que pretendia, “conforme eu tenho proposto aos setores”, manter “a carga tributária hoje em grande medida do IPI no Imposto Seletivo”. A fala foi no evento Caminhos do Brasil, promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico e pela rádio CBN.
Ao publicar a MP, a Casa Civil informou que as novas alíquotas consideram as diferenças entre as bases de cálculo dos dois tributos, “de modo a preservar o nível efetivo da tributação durante a transição”.
Em nota à reportagem, o Ministério da Fazenda afirmou que as alíquotas foram definidas para preservar, “em termos médios nacionais”, níveis de tributação “economicamente equivalentes” aos atuais. A equivalência com o IPI, portanto, vale para a média do país, e não para cada empresa ou regime.
A exposição de motivos da MP, documento assinado por Durigan que justifica a medida, também trata do total: diz que o Seletivo não deve resultar “em aumento da carga tributária federal agregada”. A nota lembra ainda que a exclusão do Imposto Seletivo do Simples Nacional vem da lei complementar aprovada pelo Congresso, e não da MP.
Segundo a Fazenda, o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas “permanece preservado em relação aos tributos abrangidos pelo Simples Nacional”. Para os pequenos produtores, o ministério destaca que o desconto de até 40% “corresponde ao dobro do desconto máximo atualmente previsto para o IPI”. Esse desconto do IPI, porém, não vale para as empresas do Simples: pela lei de 2015 que o criou, ele reduz uma alíquota que não se aplica a elas, que pagam o IPI dentro da guia única. Mudanças nas regras do regime, diz o ministério, “dependem da avaliação do Congresso Nacional”.
Setor vê avanço, mas Abracerva quer desconto maior no Simples Nacional
Entidades do setor receberam a MP como sinal de previsibilidade para 2027. O Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) afirmou, em nota, que o texto “traz um elemento importante de previsibilidade à transição” e defendeu que o diálogo continue “com foco em simplificação, segurança e neutralidade de carga”. Para a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), “nesta etapa, o governo honrou o combinado”, nas palavras do presidente Paulo Solmucci, em comunicado.
Para o presidente da Abracerva, Gilberto Tarantino, a alíquota menor para pequenos produtores, que a entidade defendia, é um ganho. “Não foi do jeito que a gente queria, mas foi um grande avanço”, disse à reportagem. O caso do Simples, porém, é interpretado por ele como um erro: “não foi devidamente reparado”, avalia. Tarantino afirma que a Abracerva não foi chamada à reunião em que Durigan discutiu a transição com os setores afetados. “As grandes foram, outros setores foram”, diz.
Tarantino disse que vai levar o tema à reunião da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Cerveja, presidida por ele, em 23 de novembro, e ao deputado federal Covatti Filho (PP-RS), presidente da Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da Cerveja. Tarantino disse também que procurou o presidente do Sebrae, Décio Lima. O pedido é que as cervejarias do Simples Nacional tenham redução maior que os 40% no Imposto Seletivo. Moraes defende ir além e tirar do Seletivo as optantes do regime ou criar uma faixa ainda menor.
Para não perder a validade, a MP precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60, pelas regras de tramitação. E a discussão não termina aí: as alíquotas definitivas, de 2028 em diante, dependem de um projeto de lei que o governo deve enviar até 31 de maio de 2027.
